| Projeto: |
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PL 396 17/08/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-396/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0396-1999 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICAMEN- TOS COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, POS- SUIREM EM SUAS EMBALAGENS SELOS DE SEGURANÇA DO TIPO HOLOGRAMA TRIDIMENSIONAL CONTENDO LOGOTIPO COM O NOME DO PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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EMBALAGEM / LOGOTIPO / MEDICAMENTO FALSIFICADO / MEDICAMENTOS / OBRIGATORIEDADE / PRODUTO FALSIFICADO / SEGURANCA / SELO HOLOGRAFICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0922-1999
ver documento Econ1514-1999
ver documento Saude0249-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/08/1999 | Encaminhado em 26/08/1999 | | CCJ | Recebido em 30/08/1999 | Encaminhado em 15/09/1999 | | ECON | Recebido em 15/09/1999 | Encaminhado em 16/11/1999 | | SAUDE | Recebido em 16/11/1999 | Encaminhado em 28/12/1999 | | LEG3 | Recebido em 28/12/1999 | Encaminhado em 31/01/2000 | | SAUDE | Recebido em 31/01/2000 | Encaminhado em 15/03/2000 | | FIN | Recebido em 16/03/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 13/03/2001 | | ATM | Recebido em 13/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | FIN | Recebido em 19/03/2001 | Encaminhado em 01/06/2001 | | ATM | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 26/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 02/03/2009 | Encaminhado em 18/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 18/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 18/05/2010 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 18/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 611/1999 de 29/12/1999 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE - IPT, , solicitação de informações dirigida ao diretor do laboratori o de embalagens e acondicionamentos do ipt
Oficio CMSP 612/1999 de 29/12/1999 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para CENTRO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DO ESTADO - CVS, , resp. vig. sanitária: of.cvs/exp 05/00, de 12/01/2000
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| Encerramento: |
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05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |